O que diz o artigo 217 da Constituição Federal Brasileira?
O que diz o artigo 217 da Constituição Federal Brasileira?
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. ...
Qual documento estabelece que é dever do Estado fomentar o esporte no nosso país cite o S artigo S e o texto na íntegra?
A cabeça do art. 217, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encerra "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:".
Qual lei regulamenta o esporte em todas as suas dimensões?
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Quando foi criado o artigo 6?
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988.
Qual é o artigo 6?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
