Quando o salário for pago por percentagem comissão ou viagem Apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 doze meses que precederem a concessão das férias?

Quando o salário for pago por percentagem comissão ou viagem Apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 doze meses que precederem a concessão das férias?

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar- se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Qual o prazo para empresa dar férias ao funcionário?

Conforme destacado no artigo 134 da CLT, que diz: “Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.

O que diz o artigo 444 da CLT?

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis Apurar-se-á a média do período aquisitivo Aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

Qual a remuneração que o empregado recebe durante as férias?

O trabalhador tem direito a 30 dias de descanso e, independentemente de serem corridos ou fracionados, tem de receber 1/3 do valor do salário nominal (abono de férias). Portanto, se o salário é de R$ 1.000,00, ao sair em férias, o salário será acrescido de mais R$ 333,33.

O que é o artigo 142 da Constituição Federal?

• Entenda a seguir o que é o Artigo 142 e por que ele vem causando polêmica. O Artigo 142 da Constituição Federal regulamenta o papel das Forças Armadas e sua constituição, composta por Aeronáutica, Marinha e Exército.

Qual a interpretação do artigo 142 do STF?

• No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professores de direito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal. As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposição de ação no STF sobre o assunto.

Qual o artigo 142 do impeachment de Dilma?

• O ainda deputado federal Jair Bolsonaro chegou a citar o artigo 142 (no vídeo a partir de 2:30) durante os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff para ressaltar a importância do apoio das Forças Armadas.

Por que o artigo 142 não permite a intervenção das Forças Armadas?

• Diferentemente do que afirmam as postagens, o artigo 142 não permite que as Forças Armadas façam uma intervenção que resulte no fechamento do Congresso e do STF. A Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo, e a tomada de poder pelos militares, mesmo que temporária, seria equivalente a um golpe de Estado.