O que diz o artigo 22 da Constituição?

O que diz o artigo 22 da Constituição?

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; “Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. ...

Como é o nome da competência que como regra pertence à União porém é possível que a União delegue para um dos estados através de lei complementar?

Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Quanto à organização do Estado prevista no texto constitucional compete privativamente à União legislar sobre *?

Compete privativamente à União legislar sobre: II – desapropriação;* XI – trânsito e transporte; ... *Ainda que seja de competência privativa da União legislar sobre desapropriação, todos os entes podem realizar (competência material) desapropriações.

É competência dos Estados legislar sobre as normas gerais de organização efetivos e Material Bélico das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares?

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre: I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Quais os tributos de competência da União?

Impostos de Competência da União

• importação de produtos estrangeiros – II;
• exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
• renda e proventos de qualquer natureza – IR;
• produtos industrializados – IPI;
• operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;

O que compete à União legislar?

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; · Decretos-Leis nºs.

Qual a inconstitucionalidade da Constituição da República?

• 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder …

Qual a Constituição Federal de 1988?

• Constituição Federal de 1988. ÍNDICE TEMÁTICO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação;

Qual a Constituição da República Portuguesa?

• A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Artigo 1.º. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.