O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?

Desse modo e nestes casos, o artigo 49 CDC consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias depois da contratação do serviço. ... Além disso, não existe um prazo específico para o consumidor cancelar o serviço, podendo desistir a qualquer momento depois da contratação.

O que diz o código 18 do CDC?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que diz o artigo 18?

Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento — Português (Brasil)

Qual o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor só regulamenta as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Dessa maneira, se comprar de uma pessoa física, você não tem seus direitos assegurados. Todo consumidor precisa conhecer seus direitos e deveres à luz do CDC.

Qual a legislação sobre a proteção do consumidor?

• CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Quais são os direitos básicos do consumidor?

• Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Qual a relação entre o consumidor e o fabricante?

• No ato da compra, o consumidor estabelece uma relação legal e/ou contratual com o fabricante, fornecedor ou lojista na qual estão definidas condições de uso e prestação de assistência técnica, por exemplo.