Porque se diz que o crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário?

Porque se diz que o crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário?

132) Trata-se de crime expressamente subsidiário, que só se configura se não houver a caracterização de delito mais grave. A subsidiariedade é expressa porque, ao prever a pena, o próprio tipo diz: “se o fato não constitui crime mais grave”.

Quais os elementos objetivos do tipo do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem?

O tipo objetivo é a exposição de outrem a situação que coloque em xeque sua vida ou sua saúde. Que pode ser acarretado no ramo subjetivo por dolo direto ou dolo eventual. A consumação se dará mediante a exposição da pessoa ao perigo direto iminente a vida ou saúde da própria. Ainda assim admite-se a tentativa.

O que é perigo de vida?

— vida e morte, mas que entram em expressões de discurso com o mesmo sentido, isto é, a mesma intenção comunicativa, e vale dizer que 'perigo de vida' e 'perigo de morte' são discursos ou textos que aludem a uma mesma situação de periculosidade a que alguém está exposto, se não tomar as precauções devidas.

Qual lei prevê crime de conduta colocar a vida ou a saúde do idoso em risco?

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.

Em que consiste o crime de perigo para a vida ou saúde de Outem art 132 do CP?

132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: ... A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

O que é um delito subsidiário?

Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex.: o delito de constrangimento ilegal (art. 146) é subsidiário em relação ao crime de extorsão (art.

Quais são os crimes de periclitação da vida e da saúde?

No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 1, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos.

O que é certo dizer risco de vida ou risco de morte?

A forma mais precisa é "risco de morte" ou, melhor ainda, "correr o risco de morrer". Mas a expressão "risco de vida" não está incorreta, já que se associa à ideia de colocá-la em perigo.