Qual o número da Lei de LIBRAS e do Decreto que regulamenta a lei?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

Quais os principais aspectos sobre a Lei de Libras 10.436 2002 e do Decreto 5626 2005?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Esta lei foi regulamentada pelo DECRETO 56. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ... 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Qual a importância do decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005?

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.