Qual a natureza jurídica das hipóteses previstas no art 142 do Código Penal?

Qual a natureza jurídica das hipóteses previstas no art 142 do Código Penal?

A doutrina diverge quanto a natureza jurídica das hipóteses enumeradas no artigo 142. Há quem defenda que se trata de causas de exclusão de pena, causa de exclusão de antijuridicidade e causa de exclusão de tipicidade.

O que significa artigo 145?

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Qual é o crime contra a honra?

Três são os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. ... Convém ressaltar, ao fim, que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) também possuía previsão de crimes especiais contra a honra.

Quem pode acionar o Exército Brasileiro?

§ 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no ...

Quem é o chefe supremo das Forças Armadas?

O Comandante Supremo das Forças Armadas é o Presidente da República.

Qual a contradição entre o artigo 142 e o 202 do Código de Processo Penal?

• Comentário: Ao contrário do sugerido, não há qualquer contradição entre o texto do artigo 142.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho - a Lei de Estrangeiros, e o disposto no artigo 202.º do Código de Processo Penal, na sua última redacção.

Qual o artigo 142 da Constituição Federal de 1988?

• Artigo 142 da Constituição Federal de 1988. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, ...

Qual a interpretação do artigo 142 do STF?

• No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professores de direito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal. As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposição de ação no STF sobre o assunto.