O que diz o artigo 176?

O que diz o artigo 176?

- Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Qual é o dever do condutor envolvido em acidentes de trânsito?

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa.

Quais são as sanções previstas no CTB é que serão aplicadas ao condutor envolvido em um acidente Se ele não prestar socorro à vítima?

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

É crime dar calote?

- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista. ...

Qual será a punição do condutor envolvido em acidente com vítima de deixar de sinalizar o local do acidente artigo 176?

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Quando o condutor envolvido em acidente com vítima?

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Quando o condutor realizar uma infração de trânsito Ele é primeiramente?

A partir da ciência da existência de alguma infração de trânsito, o agente fiscalizador deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito – AIT, neste documento, deverão constar informações para que se possa iniciar o processo administrativo. ... 280 § 4º Código de Trânsito Brasileiro.

Qual a multa por omissão de socorro?

Qual o valor da multa por deixar de prestar socorro? É uma infração gravíssima e o valor dessa multa é R$ 1.467,35. Essa é uma multa gravíssima de 7 pontos e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.

É crime dever dinheiro?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.

Qual o código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 281 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, é o primeiro da Seção II, ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro ...

Qual o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Nº 9.503/1997 ), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados; e o artigo 19, ...

Quais são as infrações do artigo 176?

• Art. 176. O artigo 176 prevê cinco infrações gravíssimas, com fator multiplicador (multa de R$ 957,70), para os condutores envolvidos em ocorrência de trânsito com vítima, que deixarem de adotar as providências... Autor:

Qual a inteligência do Código de Trânsito Brasileiro?

• Inteligência do art. 148, § 3º, do CTB. Infração … , está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB da Lei Nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 – Capítulo XV... das Infrações. Conforme o Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro , a …