Qual artigo fala da lei do silêncio?

Qual artigo fala da lei do silêncio?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Como é a lei do silêncio?

É proibido perturbar o sossego alheio fazendo barulho acima dos limites estabelecidos em lei. A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. ...

Que horas é considerado perturbação do sossego?

Lei do silêncio e decibéis Essas limitações variam bastante de município para município, mas, no geral, considera-se que o sossego deve ser respeitado em qualquer hora do dia e que durante um certo período (das 22h às 6h, por exemplo) os ruídos devem manter-se abaixo de determinada faixa de decibéis.

O que a lei diz sobre som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Quem chamar para lei do silêncio?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou na subprefeitura da sua região. A fiscalização dos locais é feita pelas polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Centro de Engenharia de Tráfego (CET) e do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru).

Qual o horário permitido para som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis.

Quantos decibéis são permitidos na lei do silêncio?

55 decibéis Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

Qual a lei do Silêncio?

• O Código Civil Brasileiro não prevê a Lei do Silêncio. É no artigo 1.277 que ela fica mais clara em relação ao silêncio. O artigo diz que o proprietário ou morador do prédio, casa ou apartamento tem o direito legal de interferir para que o barulho que prejudica o sossego, saúde e segurança da vizinhança cesse de vez.

Como é a lei do silêncio em condomínios?

• Como é a lei do silêncio em condomínios? Em relação aos condomínios, é preciso conferir o que dita a Convenção do Condomínio. É lá que estão dispostas todas as regras de boa convivência e as penalidades para os infratores, incluindo o limite de barulho permitido, os horários e as formas de coibir os abusos.

Quais as consequências de infringir a lei do Silêncio?

• Quais as consequências de infringir a lei do silêncio? A pessoa que perturbar o sossego alheio abusando de instrumentos de som ou com gritarias e algazarras por exemplo, estará sujeita a Lei das Contravenções Penais e também a legislação municipal. É comum esse tipo de problema resultar em multa ou penas alternativas.

Quais são as faixas para o silêncio?

• A legislação para questões administrativas fixa até três faixas para lei do silêncio: 7h às 19h, 19h às 22h e 22h às 7h, por exemplo, e por vezes existem ainda maiores limitações nos finais de semana. O barulho/ruído em exagero, em qualquer horário/dia, pode trazer consequências e sanções.