O que diz o artigo 1347?
O que diz o artigo 1347?
1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Quais são as leis de um condomínio?
Leis de condomínio: tudo o que você precisa saber
- Código Civil. ...
- Lei nº 4.597/64. ...
- Convenção do condomínio. ...
- Regimento interno do condomínio. ...
- Principais regras de condomínio. ...
- Convivência com os outros moradores. ...
- Animais de estimação. ...
- Horário para fazer mudança e obras.
O que é condomínio em edifícios?
Um condomínio edilício é um espaço que une ambientes privados e ambientes de uso conjunto. Ou seja, cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum.
Quais são os deveres do síndico?
O síndico é responsável por convocar, anualmente, reunião da assembleia de condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno.
Qual o conteúdo do Código Civil?
- Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros.
Quando entrou em vigor o novo Código Civil?
- O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações.
Qual a parte ativa do Código de Processo Civil?
- No mais, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento...-se de execução, aplicável o art. 922 do Código de Processo Civil , pelo … – máxime porque compete à ex síndica prestar contas de sua administração ( art. 1.348 do Código Civil ), e eventual... do Código de Processo Civil : “ Art. 1.022.
