Pode proibir cachorro em casa?

Pode proibir cachorro em casa?

Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. ... Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

Pode proibir animais em prédio?

Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.

É crime deixar cachorro na varanda?

Deixar o cachorro frequentemente preso na varanda do prédio pode configurar maus-tratos, explica Manu Karsten.

É proibido cachorro em condomínio?

Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Qual o direito de propriedade de animais em condomínios?

• Atualmente, a legislação brasileira não versa expressamente sobre o direito de propriedade de animais em condomínios. Porém, o inciso II do artigo 5 da Constituição Federal diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Quais são as regras para animais em condomínios?

• Quais regras para animais em condomínios podem ser definidas na convenção? Com relação à convivência de animais em um condomínio, a principal regra é o bom senso dos moradores e donos dos bichinhos de estimação, seja ele um cachorro, gato, pássaro ou qualquer outro animal.

Qual é a convivência com animais em condomínio?

• A convivência com animais em condomínio é uma discussão antiga e recorrente. Foi pensando nisso que produzimos este conteúdo completo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto, principalmente em termos legais. Os animais de estimação, destacando-se os cachorros, certamente são uma das principais razões para os conflitos em condomínio.

Qual o direito de posse do animal doméstico por condômino?

• Isto é, comunicando de forma centralizada o caso do animal perdido com a foto e nome do pet junto do nome e contato do seu dono. Por fim, sendo um direito individual, a posse de um animal doméstico por um condômino só pode ser questionada se de fato trouxer riscos à segurança e à saúde da comunidade condominial.