O que diz a Lei n 10.097 2000 em relação aos percentuais de contratação de aprendizes?

O que diz a Lei n 10.097 2000 em relação aos percentuais de contratação de aprendizes?

Fica fixado o mínimo e o máximo em relação à obrigação de empregar aprendizes, assim, todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços de Aprendizagem um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, ...

O que diz a Lei nº 10.097 2000?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Qual a porcentagem de menor aprendiz nas empresas?

Estabelecimentos de qualquer natureza devem preencher a cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de acordo com o total de empregados. O descumprimento dessa lei é considerado infração trabalhista.

Quais são os aspectos encontrados na Lei da Aprendizagem?

A Lei de Aprendizagem (10.097) determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que necessitem de formação profissional de nível básico. ... A Lei foi promulgada no dia 00 e ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.

Como é calculada a cota de aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

O que é o contrato de aprendizagem segundo a Lei da Aprendizagem?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

O que é cota de Aprendizagem?

A cota de aprendiz é o número proporcional de jovens que uma empresa deve contratar, seguindo o cálculo estabelecido pela Lei da Aprendizagem. Por lei, toda empresa de médio e grande porte com mais de 7 (sete) funcionários precisa preencher a cota para jovens aprendizes.

Como saber se o CBO entra para cota de aprendiz?

No site do Ministério do Trabalho podemos identificar quais CBOs integram ou não na base de cálculo. Acessando o site localizaremos o campo para realizarmos a busca por CBO e, ao digitarmos o código, o site fornecerá a “família/ocupação” pela qual acessaremos os detalhes clicando no código.

Como calcular quantidade de menor aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Qual a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz?

• Embora esteja prevista na Lei nº 10.097/2000, a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz pelas empresas infelizmente ainda é pouco conhecida por parte considerável dos empregadores. A legislação determina que toda empresa, com pelo menos sete empregados, deve contratar jovens nesta condição, com idades entre 14 e 24 anos, ...

Qual a legislação regulamenta a implementação da Lei da aprendizagem?

• O Manual reúne toda legislação que regulamenta a implementação da Lei da Aprendizagem.

Qual o número mínimo de aprendizes em estabelecimentos nacionais de aprendizagem?

• "Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR)

Qual a alíquota dos contratos de aprendizagem?

• "§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC) Art. 3o São revogados o art. 80, o § 1o do art. 405, os arts. 4 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.