Qual o objetivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Qual o objetivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Qual é a finalidade da educação básica segundo a lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art.

Qual é a atual Ldben?

Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A LDB de hoje em dia (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996.

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da ...

Quais são as mudanças trazidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

• Abaixo, falaremos sobre as principais mudanças trazidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como sua importância para a Educação brasileira. Para facilitar a compreensão, reunimos, abaixo, as principais mudanças trazidas pela LDB desde sua criação. Obrigou, aos poucos, a formação dos professores no Ensino Superior.

Quais são as diretrizes da Educação Nacional?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n. 9.394/96, promulgada em dezembro de 1996, estabelece de forma incisiva o vínculo entre o atendimento às crianças de zero a seis anos e a educação. No título III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar, artigo 4º, afirma que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado ...

Qual a lei que regulamenta a Educação Nacional?

• LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no ...