O que diz a Portaria 1510 do MTE?

A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009, pelo Ministério do Trabalho, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de registro eletrônico da jornada dos funcionários. ... Outro ponto importante, é que a portaria 1510 estipula regras para a adoção de um sistema eletrônico.

Como posso verificar se o REP está registrado no MTE?

Como posso verificar se o REP está registrado no MTE? A página oficial do MTE disponibiliza uma página onde o empregador pode verificar as informações de todos os REPs registrados o Ministério.

Quais os principais requisitos do REP?

2. Quais os principais requisitos do REP?

Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;
Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;
Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo colaborador;
Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

Qual a lei do Ponto Eletrônico?

Chamada de Lei do Ponto Eletrônico, a portaria 1510 foi publicada em 21 de agosto de 2009 pelo Ministério do Trabalho (MTE) para garantir meios de controle da jornada de trabalho através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).