O que diz a lei Federal 9263 96?

O que diz a lei Federal 9263 96?

Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. ... 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

O que se refere a lei 9.263 de 12 01 96 da Constituição Federal em relação aos requisitos necessários para que um indivíduo seja submetido a cirurgia definitiva?

9.263/96 ao impôr aos cônjuges como requisito necessário para proceder a esterilização voluntária a idade de 25 anos ou ainda a existência de dois filhos vivos, quando o homem na esfera jurídica brasileira adquire a capacidade para a vida civil aos 18 anos, desse modo é cristalino que a norma, ora questionada, ...

Qual a lei para fazer laqueadura?

No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar a qual estabelece no seu artigo 10 os critérios e as condições obrigatórias para a sua execução.

O que diz a lei sobre vasectomia?

Conforme a Lei, a vasectomia só pode ser realizada em maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Qual o objetivo da lei que trata da contracepção?

A lei estabelece, também, a obrigação do Estado em oferecer assistência durante a gravidez e no momento do parto, controle e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DTS) e de cânceres de mama, cérvico-uterino, de próstata e de pênis, bem como, a disponibilizar informações e meios de acesso aos métodos e ...

O que diz a lei federal 9.263 96 em relação ao planejamento familiar?

Conforme a lei federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Quais os critérios descritos em lei para a realização de esterilização feminina masculina?

10), com relação à esterilização diz que: "Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade ...

Qual a idade mínima para fazer laqueadura pelo SUS?

A norma que trata do planejamento familiar e as possibilidades de realizar laqueadura é a Lei 9.263. O texto diz que somente é permitido para quem tenha “vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos”. Mulheres mais jovens não tem essa opção.

Qual a melhor idade para fazer laqueadura?

Quais as exigências para fazer laqueadura? A Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelece que a esterilização só é permitida em pessoas capazes, maiores de 25 anos, ou, se forem mais jovens, que tenham pelo menos dois filhos vivos.