O que é a Lei Complementar nº 101?

O que é a Lei Complementar nº 101?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 2000 )?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Qual o objeto de estudo e qual a importância da Lei Complementar 101 2000?

Resumo: A Lei Complementar nº 101, de (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), de iniciativa do Poder Executivo da União, visava organizar as finanças públicas, à medida que estabelecia limites para os órgãos administrativos funcionarem.

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal?

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Quais são os princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 1, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.

Quais os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Qual a Lei Complementar?

• Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Ver tópico (11695 documentos)

Como pode ser aprovado o projeto de lei complementar?

• O projeto de lei complementar só pode ser aprovado caso conquiste a maioria absoluta dos votos das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.

Quem sancionou a Lei Complementar?

• Ver tópico (771486 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Como ocorre a nulidade da Lei Complementar?

• Caso haja invasão, ocorre a nulidade nos pontos específicos onde ocorreu a invasão, por desrespeito à norma constitucional. Ao mesmo tempo, sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao mesmo trâmite legislativo das leis ordinárias, do projeto até a sanção ou veto da mesma.