Porque precisamos da Lei Maria da Penha?

Porque precisamos da Lei Maria da Penha?

Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras.

Quais são os principais pontos positivos da criação da Lei Maria da Penha?

Sua finalidade é trazer um atendimento mais célere para a mulher e resolver ações cíveis e criminais em uma mesma vara; A lei proíbe a aplicação da lei dos juizados à violência doméstica; Também trouxe medidas protetivas de urgência, que protegem a vítima da violência doméstica.

Quais as características negativas da Lei Maria da Penha?

Pontos Negativos -Falta de equipe multidisciplinar: Em casos de violência física, é necessário realizar exame de corpo de delito. Muitas vezes a vítima é atendida por peritos, o que causa um constrangimento nas mulheres. - Inseguranças na hora de registrar a ocorrência.

Qual é a importância de medidas como o Ligue 180 é a Lei Maria da Penha para as mulheres?

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Como se aplica a Lei Maria da Penha?

• A lei Maria da Penha se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino). Saiba mais sobre o significado de Violência doméstica.

Quando foi solucionado o caso de Maria da Penha?

• O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.

Quando foi decretada a lei da Penha?

• A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi decretada pelo, então, presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Está entre as três melhores legislações no enfrentamento à violência contra a mulher do mundo.

Como a Lei Maria da Penha diminuiu a taxa de homicídios contra as mulheres?

• De acordo com dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015, a lei Maria da Penha ajudou a diminuir cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres em seus lares.