O que o menor aprendiz recebe quando acaba o contrato?

O que o menor aprendiz recebe quando acaba o contrato?

Isto é, todos os benefícios dos jovens estão garantidos. Por exemplo: o salário aprendiz mensal normal, até o direito à férias, rescisão de contrato de trabalho e décimo terceiro salário.

O que diz a Lei da aprendizagem sobre o FGTS?

A Lei n° 10.097/2000 introduziu o parágrafo 7° no artigo 15 da Lei n° 8.036/90, dizendo que o depósito do FGTS será somente no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior e que será garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais vantajosa.

O que é o contrato de aprendizagem segundo a Lei da aprendizagem?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Quem trabalhou de jovem aprendiz tem direito ao FGTS?

Contribuição com o FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também está previsto no contrato de aprendizagem, e o aprendiz pode receber esse dinheiro caso ocorra a rescisão contratual.

Como calcular o FGTS de um jovem aprendiz?

Todos os meses, o empregador realiza o cálculo do FGTS no valor de 8% do salário bruto do colaborador. No caso de menor aprendiz, a alíquota é de 2%. Para determinar o valor total de contribuição, basta multiplicar pelos meses contribuídos: R$ 160,00 x 12 meses = R$ 1.920,00.

Quais são os aspectos encontrados na lei da aprendizagem?

A Lei de Aprendizagem (10.097) determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que necessitem de formação profissional de nível básico. ... A Lei foi promulgada no dia 00 e ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.

Qual o objetivo da Lei de aprendizagem?

Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.

Quem tem direito ao FGTS?

• Acompanhe a lista a seguir para verificar quais empregados têm direito ao FGTS: trabalhadores celetistas, isto é, aqueles contratados sob o regime da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho —, tanto urbanos como rurais; diretor de empresa que não seja empregado (esse caso é opcional, dependendo de acordo com os sócios da empresa);

Qual o direito do jovem aprendiz ao FGTS?

• Jovem aprendiz tem direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Além do jovem aprendiz ter direito ao seguro desemprego, é lhe assegurado também o saque ao FGTS se for demitido sem justa causa antes do término do contrato, ressalvada a hipótese de a empresa o contratar efetivamente após a extinção do contrato de aprendizagem.

Qual o fator que determina o recolhimento do FGTS?

• Dessa forma, o registro em carteira de trabalho é o principal fator que determina o recolhimento do FGTS. Ainda nesse caso, mesmo que o profissional esteja afastado por serviço militar, férias, licenças e ausências remuneradas, faz jus ao direito.

Qual a melhor ferramenta para recolhimento em atraso ao FGTS?

• Esta ferramenta é mais um serviço disponibilizado pela CAIXA, com objetivo de facilitar os procedimentos relativos ao recolhimento em atraso ao FGTS.