O que é Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com deficiência?

O que é Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com deficiência?

Instrumento internacional de direitos humanos, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, e que tem por finalidade proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Como citar uma Convenção da ONU?

A referência deverá ser a seguinte: Assembleia Geral da ONU. (1948). "Declaração Universal dos Direitos Humanos" (217 [III] A). Paris.

Qual foi a data da primeira Declaração dos direitos das Pessoas Deficientes?

Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 75 que proclamou esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes fazendo um apelo à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção de tais direitos.

Qual o objetivo da Convenção Interamericana?

O objetivo da Convenção é o reconhecimento de que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais existentes se aplicam às pessoas idosas, e que devem gozar plenamente deles em igualdade de condições com os demais. ... A Convenção é um importante avanço para garantir os direitos da população idosa das Américas.

O que é convenção internacional?

Os documentos assinados em conferências internacionais que tratam de assuntos de interesse geral são denominados convenções. São acordos firmados entre dois ou mais países a respeito dos mais diversos temas: como transporte, comércio, trabalho, entre outros.

Como garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência?

• Com o objetivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas.

Como abordar a Convenção Internacional sobre direitos das pessoas com deficiência?

• O presente artigo busca abordar como tema principal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua concretude no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro sob o foco dos Direitos Humanos. Será analisado o status dessa Convenção como Emenda Constitucional.

Qual o dispositivo da Convenção sobre pessoas com deficiência?

• 4.Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.

Por que o tema dos direitos da pessoa com deficiência merece atenção especial?

• O tema dos direitos da pessoa com deficiência, especialmente no Brasil, ainda merece atenção especial. Essa anotação se deve pelo fato de o Poder Judiciário, muitas vezes – e mesmo a Administração Pública – deixar de aplicar a legislação já existente ou, quando o fazem, dão a ela, legislação, pouca efetividade.