O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?
O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.
Quando o atestado de comparecimento é válido?
Resumindo o atestado de comparecimento O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas. Para finalizar, é importante lembrar que atestados são documentos médicos.
O que vale como atestado?
A declaração de comparecimento é um documento que comprova o comparecimento do trabalhador a determinado local. ... Para que o atestado de comparecimento seja válido, as equipes de RH precisam conhecer as principais situações em que esse documento pode ser apresentado e quando o abono é realizado.
Qual o atestado de comparecimento médico?
- O atestado de comparecimento médico é chamado de Declaração de Comparecimento, e é fornecida pelo setor administrativo de um dado estabelecimento de saúde e atestada pelo médico. Nesse caso, o profissional não recomendará o afastamento do trabalho, mas pode o documento pode ser usado para abonar falta ou abonar as horas ausentes do ambiente ...
Como foi alterado o atestado médico?
- Fora essa condição, nada foi alterado em relação aos atestados na reforma trabalhista. Como resultado de tudo citado nesse texto, o atestado médico deve ser tratado como algo muito sério dentro de uma empresa.
Qual a regulamentação do atestado médico?
- LEGISLAÇÃO O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:
Como ocorreu a homologação do atestado médico?
- Pode acontecer também na homologação que um atestado médico seja incluído mais dias, ou diminuição dos dias. De modo geral não houveram grandes alterações quanto aos procedimentos para atestado.
