Qual a Lei de armas?
Qual a Lei de armas?
Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito.
Qual o artigo do porte ilegal de arma de fogo?
Previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está assim descrito: Art. 14.
Quem criou a Lei 10826?
Estatuto do Desarmamento, do Brasil, é uma lei federal derivada do projeto de lei nº 2/2003), de autoria do senador Gerson Camata (PSDB-ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.
O que compete ao Sinarm?
De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. II.
De quem é a lei do desarmamento?
O então presidente Fernando Henrique Cardoso, engajou-se na campanha e convidou para a assinatura de projeto que torna crime o porte ilegal de armas de fogo, no Palácio da Alvorada, o presidente da Seccional, Guido Antônio Andrade, o titular do Tacrim, Luís Carlos Ribeiro dos Santos, e o procurador-geral da Justiça, ...
Como funciona a lei do desarmamento?
Resumidamente, o estatuto do desarmamento é uma lei que impede a posse e porte de armas pela população. Ou seja, legalmente, é proibido no Brasil andar armado ou ter uma arma em casa. Partindo dessa proibição geral, são estabelecidos os casos de exceção à regra.
