Qual é a idade mínima para participação a dos cargos políticos no Brasil conforme o Art 14 da Constituição Federal?

Qual é a idade mínima para participação a dos cargos políticos no Brasil conforme o Art 14 da Constituição Federal?

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Quem pode votar CF?

Nos termos do art. 14, § 1º, CF, o exercício do direito político ativo (direito de votar) surge para os brasileiros natos ou naturalizados da seguinte forma: a) alistamento e voto facultativo: maiores de 16 e menores de 18 anos; analfabetos; maiores de 70 anos.

Quem não pode se alistar como eleitor?

Parágrafo único. Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior. Art.

Quem não pode votar?

Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. O voto não é obrigatório para os analfabetos, os maiores de 70 anos, nem para os maiores de 16 e menores de 18 anos. Quando o eleitor completa 18 anos, o voto passa a ser obrigatório.

Qual é o direito de votar?

Brasil. O Brasil é um dos países que sustenta a obrigatoriedade da votação, ou seja, todo cidadão entre 18 a 70 anos deve comparecer às urnas no dia do pleito, onde pode escolher entre os candidatos, Voto nulo ou o voto em branco - voto não contabilizado - na urna eletrônica.

Qual a obrigatoriedade de votar?

• O cidadão na verdade não decide se quer ou não votar, se quer ou não expressar sua vontade política. A obrigatoriedade de votação decorre da opção constitucional de manter esse caráter, que foi instituído ainda na Constituição de 1932 e está consubstanciada na Lei nº. 4.737, 15 de julho de 1965, especificamente no seu artigo 6º que dispõe, ...

Por que o voto é obrigatório?

• Segundo Nelson de Souza Sampaio (apud Soares, 2004), o voto seria o exercício de uma “função pública”, pois, sendo um elemento importante no pleito, ele produz a composição do Estado. Mas se obrigatório, ele se torna um dever jurídico e tem consequências para o regime democrático quando o absenteísmo é considerável.

Qual é o voto de cada cidadão?

• O voto de cada cidadão representa a opção por um programa político global. Dever-se-á ter em conta os Programas eleitorais, balancear as vantagens e desvantagens dos Partidos seleccionados; fazer um juízo comparativo e global sobre os Programas; os Candidatos por cada Círculo Eleitoral.

Qual é o valor do voto direto?

• A constituição de 1946, tem em seu primórdio o valor do voto direto, assim, como as mudanças de regimes de governo que por muitas vezes chegava a ser controverso em seus ideais.