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O que é o pedido incidental de recuperação judicial?

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O que é o pedido incidental de recuperação judicial?

O que é o pedido incidental de recuperação judicial?

Ela ocorre quando o devedor não preenche os requisitos da recuperação ou que até mesmo preencha, mas não possui o plano de recuperação e seus corolários, não apresentando-o em tempo hábil previsto em lei (no caso a 11.101/05). Sendo assim, o juízo poderá decretar a falência ou de ofício ou a requerimento do devedor.

O que acontece após a recuperação judicial?

Ao escolher um conjunto de medidas de reestruturação, como venda de ativos, renegociação da dívida e nova captação de recursos, a empresa que efetuou um pedido de recuperação judicial deve convencer seus credores da viabilidade da recuperação do negócio.

Quando o juiz decreta a falência?

No caso de reprovação do plano de recuperação, o juiz decreta a falência da empresa devedora. A companhia encerra as atividades, e seus ativos são vendidos para o pagamento das dívidas. "Nesta fase, há um procedimento conduzido pelo administrador judicial, em que os bens são arrecadados, avaliados e leiloados.

Quais as consequências do indeferimento da recuperação judicial?

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial traz como consequência a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda pelos credores sujeitos ao plano, nos termos do art. 6º, da Lei 11..

O que ocorre com o devedor empresário que descumpriu obrigação assumida no plano de recuperação judicial?

O que acontece se a empresa descumprir obrigação assumida no Plano de Recuperação? O descumprimento das obrigações assumidas pelo empresário no plano de recuperação é uma das hipóteses que autoriza o Juiz a decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.

O que acontece quando decreta falência?

Em outras palavras, falir significa declarar não ter condições de pagamento das dívidas da empresa permitindo a arrecadação dos bens restantes para pagamento dos credores. Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens.

O que acontece quando se decreta falência de uma empresa?

Com a extinção ou decretação de falência, a iniciativa de extinção do contrato de trabalho é totalmente do empregador. Isso significa que os empregados não podem de forma nenhuma serem prejudicados pela situação. Desse modo, se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao seu time.

Qual é o pedido de recuperação judicial?

  • O Pedido de Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal, portanto, deve ser solicitado na Justiça, que abrirá um processo. Caso aprovado pelo juiz, a empresa dá início à elaboração do plano de recuperação. Basicamente, o plano deve conter:

Por que a recuperação judicial é decretada?

  • Caso os credores julguem ser contrários à recuperação judicial, a falência é decretada. Por outro lado, em caso de aprovação, a empresa entra na fase de Recuperação Judicial propriamente dita. Nesse caso, ela deve seguir todas as etapas estabelecidas no plano de reestruturação econômico-financeiro.

Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

  • Diferença entre recuperação judicial e extrajudicial. Ao contrário da recuperação judicial, como o próprio nome diz, a recuperação extrajudicial é feita fora da Justiça. O devedor negocia diretamente com seus credores, sem o intermédio de um juiz.

Como mediar o processo de recuperação judicial?

  • Importante destacar que para mediar o processo de negociação entre empresa e credores, o Juiz aponta um administrador. Caso os credores julguem ser contrários à recuperação judicial, a falência é decretada. Por outro lado, em caso de aprovação, a empresa entra na fase de Recuperação Judicial propriamente dita.

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