O que é prioridade de tramitação?

O que é prioridade de tramitação?

Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.

Quando pedir prioridade de tramitação?

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Quem tem direito a prioridade de tramitação?

Portando, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possuem o direito na prioridade de tramitação dos processos aos quais os mesmos forem partes, sendo este direito assegurado em qualquer instância processual.

Qual o regime de tramitação prioritária?

• § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

Qual a prioridade para obtenção de prioridade?

• [4] Art. 71, § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Como fazer o pedido de prioridade de tramitação ao idoso?

• >>> Clique aqui para ser redirecionado para a página de download da ficha. Inicialmente, destaco que o correto é fazer o pedido de prioridade de tramitação ao idoso logo na petição inicial.

Será que o processo tem prioridade?

• Pois bem, se o processo tem prioridade presume-se que ele será rápido e eficiente, certo? Essa é a intenção da norma e evidentemente do legislador, mas na prática nem sempre é assim que acontece. Para quem milita na advocacia cível, por exemplo, a demora na solução de casos com prioridade é mais comum do que parece.