O que é penhora de direitos creditórios?

O que é penhora de direitos creditórios?

O penhor de direitos creditórios é uma espécie interessante de garantia real que recai sobre os direitos (créditos) do devedor, possibilitando ao credor obter na fonte de receita do devedor os valores para recebimento do seu crédito.

Como funciona a penhora de direitos?

Trata-se de um negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor (fiduciante) tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, quando contrata ao credor (fiduciário) mediante financiamento de bem móvel ou imóvel, ou seja, o agente financeiro possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor ( ...

O que é penhora sobre os direitos do imóvel?

A penhora de imóvel serve para garantir o pagamento de uma dívida. Ela consiste na apreensão, por meio de uma decisão judicial, de bens que podem ser leiloados de forma a quitar uma dívida. A ação judicial, nesse caso, é proposta por aqueles que precisam ser pagos (os credores).

É possível penhorar imóvel com alienação fiduciária?

Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução. ​Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.

O que é penhora e alienação?

Sendo assim, a penhora judicial se caracteriza pela tomada de um bem do devedor ao credor, como garantia de pagamento de uma dívida, ou seja, a garantia é dada com bens do devedor. Já no caso da alienação fiduciária, trata-se do próprio bem financiado.

Como funciona a penhora de direitos aquisitivos?

A penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, salvo comprovação de grave risco de perecimento, não permite a remoção do veículo para depósito público, uma vez que até a quitação da dívida a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.”

Quais são os direitos do devedor fiduciante penhoráveis segundo posicionamentos do STJ *?

O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera.

Quando se trata de penhora de créditos?

• O mesmo se sucede quando se trata de penhora de créditos, quando o sujeito passivo da execução trabalhista é credor de um terceiro, por força de outras modalidades de contrato (arrendamento, fornecimento, locação, compra e venda etc.) ou mesmo do direito sucessório (em decorrência da ordem legal de vocação ou testamento).

Como proceder ao pagamento da penhora?

• Se, na data de vencimento, o devedor não proceder ao pagamento da dívida entra em incumprimento contratual, podendo ser promovidas pelo credor, a partir desse momento, as diligências contenciosas necessárias à cobrança coerciva do crédito; - quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à penhora.

Qual o impedimento de realização da penhora?

• O impedimento de realização da penhora alcança tão-só o bem alienado fiduciariamente por não estar integrado ao patrimônio do devedor, possibilitada, contudo, a constrição incidente sobre os direitos do devedor fiduciante (parcelas já quitadas pelo devedor fiduciante).

Qual é a penhora?

• A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados. Efetivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a Lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio ...