O que é a outorga de direito de uso da água?

O que é a outorga de direito de uso da água?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.

Quais são os tipos de usuários considerados para outorga de direito de uso da água?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações: ... outras formas de utilização que alterem o regime, a qualidade ou quantidade de água existente em um curso d'água.

Como é obrigatória a outorga da água?

• Esta outorga é obrigatória, porém não há dificuldade em obtê-la. Para tanto, é necessário a elaboração de um projeto por técnico habilitado, compatível com o uso que se quer fazer da água, pagar uma taxa e aguardar sua aprovação.

Qual o direito de uso da água?

• Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Qual é o objetivo do governo com a outorga d’água?

• Qual é o objetivo do governo com a Outorga D’água? A Outorga da d’água tem o objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos a seu acesso.

Qual a outorga de direito de uso de recursos hídricos?

• Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no ...