O que é o princípio da indelegabilidade?

O que é o princípio da indelegabilidade?

Princípio da Indelegabilidade: O juiz não pode delegar o julgamento de um processo a outra pessoa. Exceção (somente em hipóteses expressamente previstas em lei): Lei 8. prevê a possibilidade de ministros do STJ e do STF delegarem a juízes de primeira instância atos instrutórios do processo.

O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição?

É princípio constitucional do processo a indeclinabilidade da jurisdição. Todos aqueles que se sentirem lesados têm o direito, constitucionalmente garantido, de levar ao Poder Judiciário a sua pretensão. ... Não basta ao cidadão, porém, a disposição genérica do acesso ao judiciário.

O que diz o princípio da indeclinabilidade?

PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE OU DA INAFASTABILIDADE Em suma, apregoa o princípio da indeclinabilidade que o juiz não pode subtrair-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC).

Qual o princípio da jurisdição?

1- princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; 7- princípio da inércia: em regra, as partes têm que tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional. ...

O que é o princípio da congruência?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . ... Já a decisão infra petita , também conhecida como citra petita , deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

Qual o princípio da inevitabilidade?

• 4- princípio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (posição de sujeição/submissão);

Qual o princípio da imparcialidade e Processualidade?

• Princípio da Imparcialidade e da Processualidade - No primeiro, o julgador não pode tratar as partes desigualmente. E no segundo, o julgador não pode se afastar da norma processual. Princípio da Improrrogabilidade - Um juiz não pode invadir a competência do outro, mesmo que haja concordância das partes.

Qual o princípio da investidura?

• Princípio da Investidura - A função jurisdicional somente poderá ser exercida por quem for legalmente investido no cargo. Assim, só as pessoas aprovadas em concurso público, e legalmente nomeadas, são detentoras do poder de julgar. Isto é, só pode exercer a função jurisdicional quem tiver investido nela na forma da lei.

Quais os princípios da jurisdição?

• Princípios da jurisdição. 1- princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; 2- princípio da aderência ao território: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado;