O que é reformatio in pejus processo civil?

O que é reformatio in pejus processo civil?

A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.

O que é o princípio do non reformatio in pejus?

O princípio (ou regra) da non reformatio in pejus, previsto no art. 617, do CPP, veda o agravamento de pena quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.

É possível a reformatio in pejus no processo civil?

Muito utilizado no âmbito do processo penal, o princípio da proibição da reformatio in pejus também tem aplicabilidade no processo civil. Este princípio não é previsto de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas é de forma exaustiva defendido pela doutrina. ...

O que é o princípio da taxatividade no Processo Civil?

1.3 Princípio da taxatividade Art. ... Tal princípio cuida de todo o sistema recursal no Processo Civil brasileiro, não permitindo que os litigantes inovem no mecanismo recursal, devido ao inconformismo diante de decisão de órgão judiciário não favorável a uma das partes.

O que é o princípio da consumação CPC?

O Código de Processo Civil é bastante claro no sentido de estabelecer a forma e o prazo para a interposição de um recurso. O atual Estatuto adotou o princípio da consumação recursal que estabelece que o recurso inadmissível não pode ser reproposto, mesmo que seja de forma distinta. ...

Quando se aplica o reformatio in pejus?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.