Em que consiste o princípio do Pecunia non olet?
Índice
- Em que consiste o princípio do Pecunia non olet?
- Qual a aplicação do princípio do Pecunia non olet no Direito Tributário brasileiro?
- Quanto a expressão em latim Pecunia non olet está se relaciona a qual característica do tributo?
- O que é a norma geral antielisão?
- É exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária?
- É possível a tributação de rendas auferidas por meio de atividades ilícitas fundamente?
Em que consiste o princípio do Pecunia non olet?
Publicado em 10/2009 . Elaborado em 09/2009 . É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais.
Qual a aplicação do princípio do Pecunia non olet no Direito Tributário brasileiro?
Tema recorrente em concursos públicos, Pecunia Non Olet é um princípio do Direito Tributário que basicamente significa que o dinheiro não tem cheiro. ... Exemplificando: não se pode tributar o tráfico ilícito de drogas; mas, se um traficante adquire um imóvel, ele deverá pagar os tributos relativos.
Quanto a expressão em latim Pecunia non olet está se relaciona a qual característica do tributo?
A expressão latina pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser ilícita. Não importa para a incidência tributária a origem da riqueza, devendo ser tratados de forma igualitária os rendimentos do trabalhador e do criminoso.
O que é a norma geral antielisão?
Normas antielisivas são aquelas que permitem ao Fisco desconsiderar condutas elisivas praticadas pelos contribuintes com o objetivo economizar tributo, lançando-o tal como seria devido caso não verificada a elisão fiscal.
É exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária?
O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.
É possível a tributação de rendas auferidas por meio de atividades ilícitas fundamente?
É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.
