O que se entende por princípio da vinculação ao tribunal competente?

O que se entende por princípio da vinculação ao tribunal competente?

Isso significa que “todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão”[1], afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se ...

O que é o instrumento convocatório na licitação?

Um dos princípios basilares das licitações públicas, elencado pela Lei 8.666/93, é a vinculação ao instrumento convocatório. ... Isso quer dizer que o contrato administrativo advindo de licitação é formatado nos exatos moldes previstos no instrumento convocatório, isto é, o Edital ou a Carta Convite.

O que é um instrumento convocatório?

O instrumento convocatório é a lei interna das licitações, pois além de exteriorizar o ato convocatório, vincula todos os envolvidos a este. Nele constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação.

O que é o princípio da vinculação ao edital?

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.

O que é um tribunal de exceção?

Juízos ou tribunais de exceção são aqueles que foram criados de forma excepcional, ou seja, fora da regra comum. ... Dessa maneira, não ficam dúvidas sobre os poderes daquele juiz ou tribunal. Os juízos ou tribunais de exceção também podem ser chamados de “juízo ad hoc” ou “tribunal ad hoc”.

Qual a eficácia do princípio da vinculação ao convocatório?

• Neste momento, é que ocorre a eficácia do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que nenhum questionamento poderá ser aceito, sob pena de descumprimento deste princípio. Como dito anteriormente, toda e qualquer pessoa pode pedir junto a Administração Pública esclarecimento ou até mesmo impugnar o instrumento convocatório]

Qual o princípio da vinculação ao edital?

• O princípio da vinculação ao edital é amplo, abrangendo vinculação às regras da Constituição, da Lei Geral da Licitação, das leis específicas relativas ao objeto licitatório, enfim, da observância do devido procedimento licitatório.

Como é definido o poder vinculado?

• Tendo em vista essa ressalva, o poder vinculado pode ser definido como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente qualquer liberdade de escolha, como acontece no exercício do poder discricionário.

Qual a resposta correta para a vinculação?

• Os casos em que o anúncio promete, por exemplo, “a melhor pizza do obrigação do fornecedor. Entretanto, caso este utilize o mesmo expediente para algo que pode Brasil”, a vinculação passa a ser possível. A resposta correta é 'Falso'. Marque a correta. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem