O que é o princípio da legalidade no direito administrativo?

O que é o princípio da legalidade no direito administrativo?

Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Quando aplicado à Administração Pública o princípio da legalidade significa fazer tudo o que a lei não proíbe?

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

É lícito fazer o que a lei não proíbe?

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. ... Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.

É lícito fazer tudo o que a lei não proíbe?

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. ... Como aponta o professor Pedro Lenza, no âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia de vontade[1].

Qual a legalidade da administração pública?

• No mais, fica claro que a legalidade é um dos requisitos necessários na Administração Pública, e como já dito, um princípio que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos agentes da Administração Pública.

Quais as características do princípio da legalidade administrativa?

• Segundo o mesmo Professor, em Portugal, assumem especial relevância como condições para a efetivação do princípio da Legalidade administrativa, entre outras, as seguintes características: A definição e garantia da separação e da interdependência dos órgãos de soberania (artigo 111.º);

Quais são os princípios jurídicos da administração pública?

• Dentre muitos princípios como: impessoalidade, supremacia do interesse público, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, publicidade, etc. apreciaremos o que trata da legalidade na administração pública. No ordenamento jurídico brasileiro há várias leis que contém princípios dirigidos à Administração Pública.

Como se aplica o princípio da legalidade para o particular?

• Já no caso na aplicação do princípio da legalidade para o particular, há a possibilidade de fazer, além do que a lei permite, o que a lei não proíbe. Desta maneira, diz-se que para o particular se aplica o sentido negativo, pois restringe o campo de atuação dos administrados (proíbe o administrado, particular).