O que é o princípio da universalização dos serviços?

O que é o princípio da universalização dos serviços?

O princípio da universalidade ou generalidade (nos termos da Lei) indica que a atividade de serviço público deverá ser ofertada a todos os cidadãos, mediante um caráter genérico e universal.

O que significa o princípio da universalidade?

Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

Quanto à titularidade vige o princípio da universalidade?

O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

Qual o princípio geral do direito?

• Desta forma, o devido processo legal pode ser considerado como princípio geral do direito de forma ampla, porque ele pode se manifestar em diversos ramos. Iniciou no processo penal, também há aplicação no âmbito do direito administrativo, podendo ser utilizado em conjunto com o princípio da legalidade.

Como é entendido o princípio da legalidade?

• Da perspectiva do Direito Penal, o Princípio da Legalidade pode ser entendido como a garantia individual de que o legislador não vai atuar na criação de leis e penalizações sobre fatos acontecidos anteriormente. Por exemplo, não estava previsto em lei que fazer grafite no muro de particulares é crime, e nem possui punição para tal.

Qual o princípio da teoria?

• A palavra princípio significa algo que vem logo no começo, a causa, o que dá a base. É portanto uma definição pela qual a teoria se desenvolve.

Quando surgiram os princípios gerais do direito?

• Quando surgiu os princípios gerais do direito? Os princípios são utilizados desde o jusnaturalismo romano, mas ganharam força após as revoluções burguesas do século XVIII e o surgimento do positivismo jurídico.