O que define a unirrecorribilidade recursal?

O que define a unirrecorribilidade recursal?

O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial.

O que são princípios recursais?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Qual a importância do princípios no sistema recursal brasileiro?

São estes que cumprem o papel de nortear e orientar a aplicação específica das regras. Também permitem a interpretação do sistema recursal em toda sua abrangência. Mais importante, todavia, é reconhecê-los como essenciais para garantir a autonomia do direito processual em relação ao direito material.

Quais os princípios que regem o sistema recursal trabalhista?

No artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal contém os dois princípios que dão amparo constitucional na aplicabilidade do sistema recursal de modo geral, são eles: princípio do contraditório; princípio da ampla defesa. ...

O que é o princípio da fragmentariedade no direito penal?

Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico. ... Não há tipicidade material.

Quais os fundamentos do sistema recursal?

é que “o fundamento do sistema recursal gira em torno de dois argumentos: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado.”[2]Isso porque, essa falibilidade humana pode decorrer de um erro de aplicação ou até mesmo de interpretação da lei, ou seja, no jargão jurídico, quando ocorrer um erro in procedendo ou de ...

Qual a origem da singularidade?

• Muitos escritores também ligam a singularidade a observações de crescimento exponencial em várias tecnologias (tendo a Lei de Moore como exemplo mais proeminente), usando-as como base para prever a ocorrência da singularidade em algum momento durante o século 21.

Quais são as singularidades da física?

• Muitas teorias em física tem singularidades matemáticas de um tipo ou outro. Equações destas teorias físicas predizem que a variação de algumas grandezas tornam-se infinitas ou crescem sem limite. Isto é geralmente um sinal de uma peça perdida na teoria, como na catástrofe ultravioleta e na renormalização .

Por que as singularidades são importantes?

• As singularidades são importantes porque sua existência supõe uma falha ou interrupção das predições da teoria da relatividade geral. Tanto a descrição do espaço-tempo como da matéria feita pela teoria da relatividade não podem ser corretas próximo de uma singularidade.

Quais são as singularidades temporais?

• Este tipo de singularidade é inevitável, já que cedo ou tarde todas as partículas devem atravessar a hipersuperfície temporal singular. Singularidades temporais, como a que se encontra em buracos negros de Reissner-Nordstrom, Kerr e Kerr-Newman.