O que é a territorialidade mitigada?

O que é a territorialidade mitigada?

1º do CPP, o princípio da territorialidade é, de fato, mitigado, ou seja, relativo, esbarrando em fatores limitativos de ordem espacial. À guisa de exemplo, ao abordar a temática, Norberto Avena aduz que não se pode olvidar o fato de que o próprio dispositivo "traz exceções à aplicação da lei brasileira" (2015, p. 51).

O que é o princípio da bandeira?

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Quanto à aplicação da lei penal no espaço o Código Penal adotou o princípio da territorialidade absoluta?

Na aplicação da lei penal no espaço o CP adota o princípio da territorialidade extremada. A territorialidade adotada pelo CP não é absoluta, mas relativa, temperada por regras previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional.

Qual é a territorialidade?

• A territorialidade é uma discussão de jurisdição penal e soberania internacional, ditando os espaços onde o ius puniendi do Estado brasileiro atua. Para os fins legais, o primeiro parágrafo entende como extensões do território nacional os seguintes espaços: Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde quer que estejam.

Qual o princípio da territorialidade no Código de Processo Penal?

• A par disso, sabemos também que no art. 1º do Código de Processo Penal vem consagrado o princípio da territorialidade ( lex fori, locus regit actum - princípio oriundo do Direito Internacional Privado).

Será que há outros critérios além da territorialidade?

• É de relembrar, entretanto, que há outros critérios além da territorialidade, previstos no art. 7º (extraterritorialidade), a ser estudado oportunamente. HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio.

Como os animais exercem a territorialidade no seu habitat?

• Os animais também exercem a territorialidade quando delimitam e defendem o seu habitat, impedindo que outros se aproximem ou se instalem na zona.