O que é o princípio do desfecho único?

O que é o princípio do desfecho único?

Princípio do desfecho único O final “normal” da execução ocorre quando a execução é bem sucedida, quando o direito do exequente fica satisfeito. ... A única forma de prestação que pode ser obtida em tal processo é a satisfação do direito do exequente e nunca do executado.

Quais os mecanismos que o juiz possui para dar efetividade ao processo de execução?

Assim, o presente artigo analisa os seguintes mecanismos, a saber: penhora on-line (BACEN-JUD); requisição on-line de declarações de bens e direitos (Secretaria da Receita Federal do Brasil); bloqueio de automóveis e veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado.

O que significa o princípio do nulla executio sine título?

Ressaltando que o princípio da nulla executio sine titulo refere-se que junto com o inadimplemento do devedor, o título executivo é um dos requisitos da execução, exigidos para que o credor possa legitimamente exigir o provimento jurisdicional.

Quais são as medidas coercitivas que o juiz poderá determinar para a efetividade da execução?

Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...

Qual o princípio da efetividade?

• O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões sobre este princípio surgem através de questionamentos a respeito do alcance das proteções à pessoa e ao patrimônio do devedor, que em determinados casos se chocam com os direitos assegurados ao credor.

Quais são os princípios específicos do processo de execução?

• Elaborado em 10/2016. Este trabalho tem como finalidade expor sobre as os princípios específicos no sistema processual civil brasileiro, sobretudo no processo de execução, partindo de uma conceituação, e a posterior tratando mais detalhadamente sobre alguns princípios. 1. PRINCÍPIOS NORTEADORES ESPECÍFICOS DA EXECUÇÃO CIVIL

Qual o princípio da efetividade do Processo Civil Brasileiro?

• 3.o princÍpio da efetividade da execuÇÃo e o seu alcance no moderno processo civil brasileiro O princípio da efetividade, muito embora aqui esteja sendo analisado sob o prisma da execução, deve ser considerado como um princípio que alcança a todos os tipos de processo, mesmo porque, como já dito anteriormente, é corolário do devido processo legal.

Quais são os princípios fundamentais do processo?

• Os princípios fundamentais do processo são necessários para uma interpretação coerente e sistemática do processo civil, eis que, sem a presença destes princípios, legislados ou não, não se pode falar em processo, cujo objetivo maior é a análise das questões debatidas pelas partes, com relação ao direito material.