O que é PSS precatório?

O que é PSS precatório?

A partir da edição da Lei 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/03, precatórios e RPVs pagos a servidores públicos passaram a sofrer sobre o crédito recebido o desconto de 11% para o PSS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, que corresponde ao conjunto de benefícios do servidor público e ...

O que é valor do PSS devido?

Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial. É possível retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento a decisão judicial, ainda que não tenha sido determinada por sentença de mérito.

Quais impostos incidem sobre Precatorios?

3% O imposto relativo a precatórios pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, é retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e o desconto é de 3% sobre o total pago, sem deduções, no momento do pagamento ao beneficiário.

Quais os descontos de um precatório?

Os impostos que incidem sobre o precatório Entre as principais taxas cobradas em seu título, podemos destacar os honorários advocatícios, a contribuição previdenciária e a dedução do Imposto de Renda (IR). Sendo assim, vamos ver como cada um desses impostos funciona, bem como os seus percentuais.

Qual a alíquota do PSS?

• A partir de 03/2020 a alíquota do PSS será calculada descontando o valor do teto do INSS que é de R$ 6.101,06 e sobre o saldo restante será aplicada a alíquota do PSS entre 15,14%, totalizando um PSS no valor de R$ 966,90, ou seja, um aumento de mais de 30% em relação ao valor pago pela alíquota anterior de 11%.

Quais são os descontos do PSS?

• Assim, seu desconto de PSS será de 11% sobre R$ 5.645,80 que dará o total de R$ 621,04. Para se saber agora os descontos de “imposto de renda retido na fonte” que constam no contracheque, basta acessar o site do Receita Federal, abaixo, e lá fazer as inserções solicitadas que o mesmo dará o valor a ser descontado mensalmente.

Qual a alíquota do PSS para os aposentados?

• Lembrando que sobre os auxílios transporte e alimentação não incidem o PSS. A situação dos descontos do PSS para os aposentados se dá com a contribuição de uma alíquota de 11% incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (teto do INSS = R$ 5.645,80).

Qual a principal função do PSS?

• A principal função do PSS é dar cobertura aos benefícios de aposentadoria, auxílio maternidade, licenças, assistência à saúde e pensão por morte para os servidores federais. Até fevereiro desse ano a alíquota do PSS era de 11% sobre o vencimento dos servidores ativos e inativos.