O que é estrito cumprimento do dever legal exemplos?

O que é estrito cumprimento do dever legal exemplos?

Exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal é o do policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em flagrante.

O que configura estrito cumprimento do dever legal?

O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.

São exemplos de estrito cumprimento do dever legal Os seguintes à exceção de?

O que se quer esclarecer é que a proibição contida no art. 121, do CP se dirige a todos, à exceção daqueles que tem o dever de matar, ou seja, que atuam em estrito cumprimento do dever legal. A proibição de matar não se dirige ao carrasco, portanto, sua conduta não seria antinormativa.

O que significa o artigo 23?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Qual é a teoria moderna que contraria o estrito cumprimento do dever legal?

A teoria quadripartida defende que o crime, sob o aspecto analítico, é um fato típico, antijurídico, culpável e punível. Porém, essa teoria não é muito defendida no Brasil. A teoria tripartida é aquela que considera crime um fato típico, antijurídico e culpável.

O que é exercício regular do direito civil?

Na definição de Guilherme de Souza Nucci “é o desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico”. ... Aquele que exerce um direito autorizado pelo ordenamento jurídico não pode ter sua conduta considerada ilícita.

Qual é o cumprimento de dever legal?

• O estrito cumprimento de dever legal é o instituto jurídico penal que compreende as normas e princípios relativos à atuação de quem, sob comando legal, pratica conduta descrita em um tipo legal. Na eximente em apreço, a lei não determina apenas a faculdade, a escolha do agente em obedecer ou não a regra por ela estabelecida.

Por que não há crime no cumprimento de um dever legal?

• Prevê a primeira parte inciso III do art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento de um dever legal. O Código não cuidou de conceituar esta excludente, mas seus elementos caracterizadores podem ser extraídos pela própria expressão “estrito cumprimento de dever legal”.

Qual o cumprimento de um dever específico?

• O cumprimento de um dever específico, como uma ordem hierárquica imediata, configuraria situação de obediência hierárquica, estudada no âmbito da culpabilidade. O exercício regular de um direito, dentro dos limites estabelecidos no ordenamento, também afasta a ilicitude da conduta.

Quem está obrigado a cumprir o mandamento legal?

• O agente está obrigado dever a cumprir o mandamento legal. Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida.