O que é servidão por lei?
O que é servidão por lei?
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
Qual a importância da Servidão no Direito Contemporâneo?
- No direito contemporâneo a servidão não tem menos importância, a ponto de ser considerada um direito real sobre a propriedade, nos moldes do art. 1.225, inciso III, do Código Civil de 2002.
Qual a natureza jurídica da servidão?
- Em contraposição, a servidão tem natureza jurídica de direito real. É perpétua, pois não se extingue com a morte ou, sequer, com a alienação do prédio. Com exceção da hipótese de desapropriação, a servidão só se extingue em relação à terceiros quando cancelada (art. 1.387 do CC/02).
Qual a finalidade da servidão?
- A servidão tem por finalidade tornar a propriedade do dominante mais útil, mais agradável ou mais condizente com sua destinação natural (MELO, 2008, p. 299). A servidão é direito real imobiliário sobre coisa alheia e também pode ser considerado acessório. "É real porque estabelece um poder jurídico direto e imediato sobre a coisa, isto é, ...
Como a servidão pode ser constituída?
- A servidão pode ser constituída por ato de vontade, por destinação do proprietário, por decisão judicial e por usucapião. (MELO, 2008, p. 305-808). a) A servidão constituída por ato de vontade encontra respaldo no art. 1.378 do Código Civil de 2002, que prevê duas modalidades de constituição: o contrato e o testamento.
