Qual o conceito de direito falimentar?

Qual o conceito de direito falimentar?

Falência é o processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário decretado falido - pessoa física ou jurídica - é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. ... A decretação da falência tem como espoco preservar o crédito público.

Qual a importância do direito falimentar?

Trata-se de um longo de detalhado processo no qual se visa proteger os credores do falido de possíveis atos de fraude, até que haja uma possível, mas não garantida forma de receberem seus créditos.

Quais são os princípios do direito falimentar?

Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. De fato, sabendo-se que empresa é uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art. ... 140, I, da Lei 11..

O que é o direito concursal?

No moderno Direito Concursal, a organização empresarial deve ter sua preservação garantida por lei para atender à sua função social, sendo este um princípio tutelado como valor em si mesmo (Artigo 47 da Lei de Recuperações e Falências).

Qual a grande preocupação do Direito Falimentar na atualidade?

Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos.

Qual a importância do regime jurídico falimentar para a economia?

Os estudos vêm demonstrando que a modernização da legislação falimentar se demonstra como uma importante ferramenta na persecução da estabilidade e crescimento econômico do país. ... Como é sabido, a Lei de Falência anteriormente vigente (Decreto-lei n. º7.

Quais as fases do processo falimentar comum?

• FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM. Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência.

Quais as principais obrigações do falido após a decretação de sua quebra?

• Quais as principais obrigações que tem o falido após a decretação de sua quebra? O art. 104, da Lei de Falência, trata com minúcias das obrigações do falido e também coloca que, caso de o falido não cumprir com as obrigações depois de intimado pelo juiz, responderá por crime de desobediência.

Qual a natureza jurídica da falência?

• A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor. Deve visar, acima de tudo, a preservação da empresa em crise econômica, a qual estará sujeita ao cumprimento de um plano reorganizatório.

Qual a legitimidade para requerer falência?

• Também possuem legitimidade ativa para requer falência o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante. Porém, normalmente a falência é requerida pelo credor, que possui maior interesse em um processo de execução coletiva. Feito o depósito elisivo, pode ser decretada a falência? Não.