Pode fazer corte de energia durante a pandemia?

Pode fazer corte de energia durante a pandemia?

O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.

Qual a lei que proíbe o corte de energia?

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. Por maioria de votos, a Corte decidiu que a Lei 5. do Amazonas é constitucional.

Pode cortar energia de baixa renda?

Aneel prorroga decisão de suspender cortes de energia de famílias de baixa renda. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira (15), manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil.

Até quando está suspenso o corte de energia elétrica?

A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa , seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

Quando é permitido o corte de energia?

90 dias Prazo para o corte de energia Além disso, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Caso o prazo seja ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte. Se isso acontecer, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.

Pode cortar a luz sem comunicar?

Corte pode vir com apenas uma conta atrasada Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto. Porém, isso não significa que, logo após o pagamento da conta ficar em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada.

Pode cortar energia na pandemia no Amazonas?

MANAUS – A Lei Estadual 5. do Amazonas, que proíbe cortes de energia elétrica durante a pandemia de Covid-19, é constitucional decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).

Quem tem tarifa social pode ter a luz cortada?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu no último dia 15 de junho prorrogar a suspensão do corte de energia elétrica até setembro por falta de pagamento para os consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social de energia elétrica.

Qual o prazo para a luz cortada por inadimplência?

• Caso você tenha a luz cortada por inadimplência, só terá a energia restabelecida após o pagamento do débito. O consumidor poderá ficar até dois dias sem luz, isso porque o prazo máximo para religar a energia é de 48 horas para áreas rurais. E de 24 horas para áreas urbanas.

Por que os desempregados estão em inadimplência?

• Com o alto número de desempregados é comum que algumas pessoas estejam em inadimplência com as contas básicas, como a de luz, por exemplo. É importante frisar que o Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada. Além de eficientes e contínuos.

Qual o prazo para o corte da luz?

• A companhia elétrica pode realizar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor. Esse comunicado deve ocorrer com 15 dias de antecedência. Porém, o corte só poderá ser efetuado no prazo máximo de 90 dias, após o vencimento da conta. Se passar desse prazo, a empresa não poderá mais realizar o corte da luz.