Quais são os bens jurídicos tutelados?

Quais são os bens jurídicos tutelados?

46) “são bens jurídicos a vida, a liberdade a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para a sociedade” e ainda “bens jurídicos são valores éticos sociais que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob a sua proteção para que não sejam ...

Qual o bem jurídico tutelado na lei de drogas?

A proteção à saúde é o bem jurídico a ser tutelado no delito de tráfico ilícito de drogas, devido ao fato que o uso e a venda de tóxicos subordina ao risco, um número indeterminado de pessoas, ocasionado perigo a toda sociedade (CAPEZ, 2015).

Qual o bem jurídico tutelado pelos crimes de estupro?

1.2 O BEM JURÍDICO TUTELADO Nos crimes sexuais, o bem jurídico tutelado pela norma é a dignidade sexual, ou seja, objetiva-se garantir o livre exercício da sexualidade do indivíduo.

Que são bens jurídicos de exemplos?

Bem jurídico é toda coisa que pode ser objeto do Direito. ... Devido a essa importância, os bens jurídicos servem de base material para a tipificação de tipos penais. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc.

Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de drogas?

o art. 28 pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", sim, uma infração penal sui generis, houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis (GOMES; BIANCHINI, 2002);

Qual o bem jurídico tutelado pela maioria dos tipos penais da Lei 11.343 06?

O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública, não obstante o tipo penal do art. ... No crime de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Quanto ao seu resultado naturalístico os crimes da lei de drogas são classificados como materiais.

Qual o interesse de tutelar o bem jurídico?

• Cria-se, então, o interesse de tutelar esse bem, tutela essa que no direito é feita através de sua normatização. Protegido pela legalidade, esse bem passa a apresentar-se como um bem jurídico, e sendo protegido pelo legislador penal a doutrina considera-o como bem jurídico penalmente tutelado. De acordo com Toledo (1994, p.

Por que nem todo bem jurídico é tutelado pelo direito penal?

• Toledo conclui que nem todo bem é jurídico, e que nem todo bem jurídico é tutelado pelo Direito Penal, nesta seara só entram os de maior importância, que sejam imprescindíveis de uma “proteção especial”, já que os outros ramos do Direito mostraram-se incompetentes para tal tarefa.

Como tutelar os bens jurídicos?

• Por essa razão, o autor supracitado deixa evidente que para manter a paz social seriam necessárias adotar certas medidas que visem tutelar esses bens jurídicos. Desta forma, dentre inúmeros bens existentes o Direito seleciona alguns para tutelar, tornando-os bens jurídicos.

Qual a concepção do bem jurídico?

• A concepção de bem jurídico remonta, primeiramente, à ideia de bem existencial, indispensável ao desenvolvimento social, o qual, consoante lição de Bianchini, Molina e Gomes (2009, p. 232),