Onde é realizado o controle concentrado?

Onde é realizado o controle concentrado?

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade realizado por tribunais de justiça, o único parâmetro utilizado são os próprios dispositivos da Constituição Estadual, não sendo admissível ampliar o parâmetro à Constituição da República, nem mesmo à Lei Orgânica Municipal.

Quais são os legitimados do controle de constitucionalidade concentrado?

Os legitimados universais são: presidente da República (103, I); a Mesa do Senado Federal (II); a Mesa da Câmara dos Deputados (III); o Procurador-Geral da República (VI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII); e o partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).

Qual a eficácia do controle concentrado?

• Cláudia, controle difuso ou incidental é o exercido, de modo geral, por quaisquer dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, e a decisão opera entre as partes. Controle concentrado é o exercido por apenas um órgão jurisdicional, sendo que no Brasil, esse controle é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e tem eficácia erga omnes.

Quais são as diferenças entre controle difuso e controle concentrado?

• No que consiste e quais são as diferenças entre o Controle difuso (ou excessão) e o Controle concentrado (ou via Direta) dentro do Direito Constitucional e quem pode propor tais controles? Cláudia, controle difuso ou incidental é o exercido, de modo geral, por quaisquer dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, e a decisão opera entre as partes.

Qual a legitimidade do sistema concentrado?

• Já no sistema concentrado imaginou-se apenas um órgão (central) único e especial (principal) para exercer o controle questionando diretamente a legitimidade da lei em geral, sem controvérsia concreta, mas abstrata.

Como se dá o controle preventivo?

• O controle preventivo se dá no processo de elaboração legislativa, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. Busca-se, aí, evitar que a norma eventualmente inconstitucional venha a integrar o sistema jurídico. O controle repressivo se dá a partir da edição da lei.