O que é o Plano de Recursos Hídricos?

O que é o Plano de Recursos Hídricos?

Previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários.

Quem constrói o plano de recursos hídricos?

Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

O que é a Política Nacional de Recursos Hídricos o que ela visa assegurar E o que ela promove?

A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 estabeleceu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. ... Os principais objetivos dessa política é assegurar a disponibilidade da água às futuras gerações, utilizá-la racionalmente e se prevenir contra eventos hidrológicos críticos.

Qual o conteúdo mínimo de um plano de recursos hídricos?

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos, no seu conteúdo mínimo, deverão ser constituídos por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com o art. 7º da Lei 9.433, de 1997.

Como é conhecida a Política Nacional de recursos hídricos PNRH )?

Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de ...

O que deve conter como conteúdo mínimo em um plano de recursos hídricos?

8º Os Planos de Recursos Hídricos, no seu conteúdo mínimo, deverão ser constituídos por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com o art. 7º da Lei 9.433, de 1997.

Como deve ocorrer o planejamento dos recursos hídricos?

para garantir recursos financeiros para o sistema, no Art. 211º está prevista a cobrança pelo uso da água. ... Entre suas atribuições, pode-se destacar a elaboração dos Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos por Bacias Hidrográficas.

O que é o Plano Estadual de recursos hídricos?

• O que é o Plano Estadual de Recursos Hídricos? O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Lei 13.199/99, cujo objetivo é estabelecer princípios básicos e diretrizes para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado de Minas Gerais.

Qual a abrangência dos planos de recursos hídricos?

• Dada a abrangência dos Planos de Recursos Hídricos, nos âmbitos Nacional, Estadual, Distrital e Regional (por bacia), bem como a evidente superposição territorial, é mister destacar que a abordagem e a concepção desses instrumentos devem considerar a divisão de responsabilidades, cabendo notar o caráter de integração a ser incorporado.

Qual a palavra-chave do Plano Nacional de recursos hídricos?

• Palavras-chave: Plano Nacional de Recursos Hídricos, planejamento, gestão. Nota:Este trabalho agrega sugestões da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, advindas das reuniões ocorridas em 05 e 05.

Quais são os instrumentos da política nacional de recursos hídricos?

• Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei on 9.433/97, incluem-se os Planos de Recursos Hídricos que, de acordo com o disposto no art. 6º da referida Lei, são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.