Qual o objetivo do Plano Municipal de Educação?

Qual o objetivo do Plano Municipal de Educação?

Já o Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município.

O que é o Plano Municipal?

O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado.

Para que serve o Plano Municipal?

O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de quatros anos. Nele, apresentam-se os compromissos do governo para o setor saúde.

Como elaborar um Plano Municipal de Educação?

O Plano Municipal de Educação é lei elaborada com participação popular, discutido em audiências públicas, fóruns e conferências municipais, apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo para sua votação, aprovação e publicação.

Quem monitora o plano Municipal de Educação?

Conselho Municipal de Educação: monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação relativos ao Plano Nacional de Educação .

Quais são as metas e estratégias do plano Municipal de Educação?

I - Erradicação do analfabetismo; II - Universalização do atendimento escolar; III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - Melhoria da qualidade da educação; Page 2 2 V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ...

Quais são os planos municipais?

Os planos municipais são aqueles que propõem politicas de desenvolvimento para a Cidade. Aqui são apresentados os planos de caráter geral - o Plano Diretor, o Plano Estratégico e o Plano de Desenvolvimento Sustentável. Em breve serão apresentados também os Planos Setoriais.

Qual é o nome do documento que define o futuro de um município?

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.

Quem elabora o plano municipal de saúde?

O plano deverá ser aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, devendo este elaborar uma resolução ou ata de reunião que aprova o plano e o Prefeito deverá homologar a decisão.

Como elaborar um plano municipal?

Para a elaboração do Plano é indispensável o conhecimento detalhado da realidade sócio-econômica do município. Essa etapa é o ponto de partida do planejamento a ser proposto. O conhecimento da realidade permitirá que o Plano efetivamente busque superar as fragilidades existentes e dinamizar as potencialidades.

Quais os desafios do Plano Municipal de Educação?

• Pouco se fez nos seus dois anos de vigência efetiva, e muitos são os desafios para realizá-lo. O Plano Municipal de Educação é lei elaborada com participação popular, discutido em audiências públicas, fóruns e conferências municipais, apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo para sua votação, aprovação e publicação.

Qual o plano de Educação do Estado e do município onde ele mora?

• Para o cidadão, o PNE e os planos de educação do estado e do município onde ele mora devem formar um conjunto coerente, integrado e articulado para que seus direitos sejam garantidos e o Brasil tenha educação com qualidade e para todos.

Qual o objetivo jurídico do Plano Municipal de Educação?

• PALAVRAS-CHAVE: Plano Municipal de Educação - PME; Condeúba – BA. O principal objetivo jurídico da elaboração do Plano Municipal de Educação é atender a Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que determina que os municípios brasileiros devem elaborar seus planos até 2016.

Qual é o plano de Educação?

• O plano é um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).