Qual objetivo da proteção do nome empresarial?

Qual objetivo da proteção do nome empresarial?

Neste contexto, percebemos a importância da proteção do nome empresarial, visando evitar a concorrência desleal e a confusão do público em relação às diferentes sociedades empresariais que operam no mercado.

Quais os limites geográfica de proteção do nome empresarial?

A forma jurídica da proteção do nome empresarial é regulamentada por Lei Federal, pode ter efeito em todo o território nacional, desde que precedido de procedimento administrativo nas Juntas Comerciais de cada um dos Estados da Federação.

O que é proteção ao nome empresarial?

A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa.

Quais são os dispositivos legais que regulam a proteção do nome empresarial?

O nome empresarial é protegido por alguns dispositivos legais conforme consta no Código Civil, Constituição e Convenção de Paris, porém faz-se nesse trabalho uma abordagem dos princípios norteadores que são o da novidade e da veracidade, este último envolve a autenticidade, pois vem etimologicamente de verdade, ...

Quando ocorre a perda da proteção do nome empresarial?

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. ... Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

Quais os efeitos do nome empresarial?

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Quais os dois princípios do nome empresarial?

O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei assim o exigir, o tipo jurídico da empresa, mormente o modelo societário. São os princípios da VERACIDADE e da NOVIDADE. ... A empresa pode ser de duas espécies: individual e coletiva.

O que é nome empresarial exemplo?

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. ... Exemplos de nome empresarial (firma): 1. José Carlos da Silva Filho ou J.

Quanto ao nome empresarial no direito empresarial?

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. O nome empresarial está para o empresário e sociedade empresária tal como o nome civil está para nós, pessoas naturais.

Quais são os princípios que regem o nome empresarial?

O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei assim o exigir, o tipo jurídico da empresa, mormente o modelo societário. São os princípios da VERACIDADE e da NOVIDADE.

Qual a lei que protege o nome empresarial?

• Desta forma, é correto afirmar que mesmo não existindo no ordenamento jurídico brasileiro uma lei especial que trate do registro nacional do nome empresarial, a proteção a essa abrange todo o território nacional, bastando para tanto o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades na Junta Comercial.

Qual o significado do nome empresarial?

• O nome serve para "apartar a coisa dentre outras" [09], distinguir um empresário de outros. O nome empresarial é aquele usado pelo empresário, enquanto sujeito exercente de uma atividade empresarial, vale dizer, é o traço identificador do empresário, tanto o individual quanto a sociedade empresária.

Qual a indisponibilidade do nome empresarial?

• Afirmando a indisponibilidade do nome empresarial, Alexandre Freitas de Assumpção Alves assevera que tal direito, não é um direito de propriedade [11]. Afastando-se de tal concepção ele entende que o direito que há sobre o nome empresarial é um direito da personalidade.