Como é feita a prestação de contas pelo tutor e a quem presta contas?

Como é feita a prestação de contas pelo tutor e a quem presta contas?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

Pode o tutor deixar de prestar contas?

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, não se poderão retirar, senão mediante autorização do juiz, e somente: ... Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Como fazer prestação de contas de curador?

A prestação de contas deve ser apresentada ao Juiz responsável pela Interdição, para que o mesmo aprove as contas, após a manifestação do representante do Ministério Público. A periodicidade, deve ser de acordo com o que o Juiz determinou na sentença que decretou a interdição.

Quais os poderes de um tutor?

Tutor é aquele a quem é conferido o encargo ou autoridade de alguém, por lei ou testamento, para que proteja, oriente, responsabilize-se e administre os bens uma criança ou de um menor de dezoito anos, que se acham fora do pátrio poder, ou seja, que seus pais tenham falecido ou sido destituídos do poder familiar.

O que um tutor pode fazer?

O tutor tem, ainda, a atribuição de fazer as despesas de subsistência e educação em proveito do menor, nem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Pode, também, alienar os bens de menor destinados à venda.

É permitido ao tutor Escusar-se da tutela?

A princípio, não se pode recusar a função de tutor. Todavia, essa compreensão é flexibilizada em certos casos em que surjam dificuldades para melhor gerir o tutelado e seus bens ou em havendo conflito de interesses. O artigo 1736 do Código Civil prevê quais são aqueles que podem escusar-se da tutela.

Quando pode cessar a tutela?

Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor; II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. ... Atingida a maioridade, não será mais necessária a tutela, pois terá cumprido o primeiro requisito para obter o exercício pleno da cidadania.

Como é a prestação de contas na forma mercantil?

A prestação de contas na forma mercantil segue a escrituração contábil, com a anotação de valores recebidos, lançamentos e outros dados.

Por que os tutores devem prestar contas?

• PRESTAÇÃO DE CONTAS Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. BALANÇO ANUAL No final de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Como fazer a prestação de Contas?

• Como fazer a prestação de contas? A prestação de contas não é algo complicado de se elaborar, não sendo necessário um contador, mas é recomendável o auxílio do seu advogado para estruturar as informações. As informações são simples: – juntar todos os documentos que comprovem as informações prestadas

Quem e quando deve prestar contas?

• É o ato de demonstrar como foi realizada a administração de recursos, com uma descrição de tudo que foi recebido e gasto. Quem e quando se deve prestar contas? O curador e tutor quando o juiz exigir, já que, como dissemos, há situações de dispensa. A periodicidade da prestação de contas será determinada pelo juiz.

Qual a documentação necessária para a prestação de Contas?

• E junto do relatório é necessário que a documentação original seja apresentada, pois, ela irá comprovar as receitas e despesas e assim, a prestação de contas terá valor jurídico. Por isso, é importante que toda documentação relacionada com a vida financeira de sua empresa seja armazenada com organização.