Qual o valor da indenização por quebra de contrato?

Qual o valor da indenização por quebra de contrato?

Havendo a quebra do contrato por qualquer das partes, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada, com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato.

O que a empresa paga quando quebra contrato de experiência?

Quebra de contrato de experiência Se a quebra acontece por ação do trabalhador, os seguintes direitos lhes são reservados: saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional.

O que é a multa do artigo 479 da CLT?

De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Como calcular a multa do artigo 480?

Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,,00.

O que acontece se quebrar o contrato de experiência?

Portanto, o empregado que deseja encerrar antecipadamente o contrato de experiência terá direito de receber, com exceção do FGTS + multa de 40%, as seguintes verbas: (i) saldo de salário; (ii) 13º salário proporcional; (iii) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Qual a forma correta de aplicar tal multa?

• É possível que muitos profissionais ainda tenham dúvidas sobre a forma correta de aplicar tal multa, ou desconheçam as orientações por nunca terem se atentado ao que está escrito na Consolidação da Leis do Trabalho.

Como se computa a indenização do artigo 479 da CLT?

• Veja-se que a tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da CLT, não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo labor. Dispõe o artigo 479 da CLT que:

Qual é a multa do empregador?

• Caso o empregador estiver errado e não depositou a quantia correta dentro do prazo dos 10 dias (depositado no 8º dia a quantia que o empregador ache estar correta)do pedido de demissão, a parte restante que falta a pagar incidira uma multa por ter extrapolado o prazo em questão, qual é a multa do empregador ?Qual o artigo que diz sobre esta multa?