Quanto custa um dia-multa?
Quanto custa um dia-multa?
R$4.685,00 O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
O que é prescrição da multa?
Uma multa de trânsito prescreve (deixa de valer) quando está há mais de cinco anos em aberto (sem ser paga ou sem recurso pendente) e ainda não gerou dívida ativa ao proprietário do veículo. O usuário pode requerer prescrição neste caso.
Quanto Custa o valor da multa?
- O valor obtido deve ser multiplicado pelo número de meses que deixaram de ser cumpridos pelo locatário. Então, por exemplo, se ele ficou somente 5 meses e devolveu as chaves faltando 25 meses, o valor total referente à multa será de R$ 2.5 x 25 = R$ 2.500).
Por que não promover a cobrança da multa?
- Ao promover a cobrança da multa, o credor estaria assumindo o risco de ressarcir a parte contrária pelos danos sofridos, se a decisão for reformada em momento posterior. A segunda tese, no sentido contrário, admite a execução das astreintes somente após o trânsito em julgado da decisão de mérito.
Quando é possível cobrar a multa diária?
- Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar? As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória.
Qual a incidência da multa?
- Tal entendimento busca privilegiar a segurança jurídica, evitando o transtorno que pode ocorrer caso uma parte seja compelida a pagar multa por descumprimento de decisão que se revelou equivocada ao fim do litígio. A incidência da multa, contudo, ocorreria desde o momento de fixação.
