O que significa multa judicial?

O que significa multa judicial?

A literatura processual manifesta-se no sentido de que a referida multa consiste numa medida coercitiva dirigida a conferir efetividade às decisões judiciais, e que o juiz deverá levar em consideração: 1) o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado; 2) o tempo para cumprimento, prazo razoável e ...

O que são multas cominatórias?

A astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º e art. 461-A) e dura enquanto permanece a inadimplência.

O que é veículo com restrição judicial?

Em linhas gerais, a restrição significa que o veículo não poderá passar por algum ou alguns procedimentos, tais como o licenciamento ou a transferência de propriedade, por exemplo.

Como cobrar a multa por descumprimento de ordem judicial?

A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.

O que fazer em caso de descumprimento de liminar?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

Para quem vai a multa astreinte?

A sujeição às astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.

Será que a multa judicial é uma obrigação autônoma?

• Disto se extrai que a multa judicial constitui-se em uma obrigação autônoma, e não mais pode ser reputada uma obrigação acessória à obrigação de direito material.

Qual a titularidade da multa?

• Titularidade da multa. Conforme expressa o parágrafo 2º do art. 537, o titular das astreintes será o exequente, por esta razão é importante que o magistrado ao definir o seu valor, o faça de forma que se cumpra o caráter coercitivo do instituto a fim de ver o adimplemento da obrigação.

Qual o valor da multa com a obrigação principal?

• A jurisprudência já estabeleceu que não há nenhuma vinculação entre o valor da multa com e o valor da obrigação principal, podendo, portanto, ultrapassá-lo.

Será que o valor da multa deve ser limitado ao direito material?

• Ouvir: O valor da multa deve ser limitado ao da obrigação de direito material? O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor de modo a fazê-lo cumprir determinada obrigação de dar, fazer ou de não fazer.