Quais as verbas devidas no término do contrato a termo?

Quais as verbas devidas no término do contrato a termo?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; Gratificação natalina proporcional. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

O que é rescisão antecipada do contrato a termo?

RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. ... No contrato de trabalho por prazo determinado ou a termo, há restrição à rescisão contratual por iniciativa do empregado, podendo ter feito apenas por justa causa, ou submetendo-se à obrigação de indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos.

O que incide na rescisão de contrato de trabalho?

Saldo de Salário; Aviso prévio (indenizado ou trabalhado); Férias vencidas e proporcionais + Adicional de 1/3; 13º proporcional (Gratificação natalina); e.

Quais parcelas são devidas no término do contrato a termo que finaliza na data combinada?

Ao fim do contrato dentro do prazo combinado entre as partes, serão devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário. 13º proporcional. ... férias + ⅓ proporcionais.

Como calcular multa da extinção antecipada do contrato a termo?

Rescisão antecipada por alguma da parte: Se o empregador dispensar o empregado antes do prazo previsto, sem justa causa, deverá pagar uma indenização correspondente a 50% da remuneração que seria paga até o termo final do contrato, além de outras obrigações.

Como receber a rescisão do contrato de experiência antecipada?

• No caso do empregado pedir a rescisão do contrato de experiência de forma antecipada, ele deverá receber: Depósito do FGTS, sem direito ao saque. Mas nesse caso de rescisão antecipada, o empregado deixa de receber: Indenização adicional de um salário (paga por causa da rescisão antecipada).

Quais os motivos para a rescisão do contrato de trabalho?

• Há muitos motivos que podem levar as empresas a avançarem com a rescisão do contrato de trabalho de um colaborador. A inadaptação ao posto, a ineficiência ou uma conduta errada são alguns dos exemplos, mas a lei prevê mais situações. O mais importante a reter é que as regras variam consoante o tipo de contrato.

Qual a obrigação da rescisão antecipada?

• No caso da rescisão antecipada, é necessário que haja pagamentos indenizatórios pela parte que rescindiu o contrato de forma antecipada. Essa obrigação é prevista de acordo com os artigos 4 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ).

Qual a restrição à rescisão contratual?

• No contrato de trabalho por prazo determinado ou a termo, há restrição à rescisão contratual por iniciativa do empregado, podendo ter feito apenas por justa causa, ou submetendo-se à obrigação de indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos.